Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário. Processual civil. Ausência de interposição de agravo na forma do art. 354, parágrafo único, do CPC. Preclusão. Não conhecimento. Tempo especial. Agentes químicos. Umidade. Não
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Previdenciário. Decadência. Pedido de revisão administrativa dentro do prazo decenal. Julgamento pela sistemática do art. 942 do CPC. O pedido tempestivo de revisão do ato concessório de benefício
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Lançamento da edição 242 do periódico inicia novo ciclo de publicações. A mais recente edição do periódico Wagner Jurídico marca o início do vigésimo quinto ano de sua circulação.
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Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF As
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É constitucional — pois ausente violação ao direito de propriedade (CF/1988, arts. 5º, “caput”, e 170, II) e aos princípios do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV), da separação dos
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Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no direito alegado pelo requerente, visto que o percentual de 10% reservado às candidatas
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