Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, concessão de aumento ou
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Em concurso público para preenchimento de duas vagas de analista judiciário na especialidade de odontologia, o recorrente, deficiente físico, obteve a primeira colocação
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É cediço na jurisprudência que a greve do Judiciário possibilita a dilação dos prazos processuais legalmente estabelecidos. Também é comum
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1. Tendo a Agravada adotado criança de mais de 1 (um) ano de idade, o prazo para a licença em questão, nos termos do parágrafo único do art. 210 da Lei nº 8.112/90,
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1. Mesmo que se admita o envio da petição de recurso especial por e-mail, não cumpriu a recorrente as normas regulamentadoras de utilização de tal sistema na
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Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por servidora pública, objetivando a
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