Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Conselho Regional de Enfermagem contra ato imputado à prefeita de Município que determinou a publicação de edital para o
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Trata-se de retificação de voto do relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, no agravo de instrumento em que de discute a competência para processar e julgar as
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A Turma indeferiu recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do STJ que julgara extinto, sem
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Apreciando apelações cíveis contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação de indenização por danos morais pela morte da mãe das
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Partidos políticos não detêm legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo que vise impugnar exigência tributária. Com base nesse
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O Tribunal julgou ação penal movida contra Deputado Federal e outro, denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 312 do CP ("Art. 312. Apropriar-se o funcionário
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