Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a
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A legislação e a jurisprudência pátria asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte
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Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidora do INSS, objetivando a declaração de nulidade do ato
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Se os delitos cometidos pelo servidor público foram cometidos no exercício de suas funções, a lei prevê a perda do cargo público como efeito da
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sindicato, com pedido de agregação de efeito suspensivo, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, determinou fossem
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Trata-se de embargos infringentes que objetivam a prevalência do voto vencido que entendeu aplicáveis, relativamente aos juros de mora, e quanto ao percebimento de verbas
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