Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - A protocolização de pedido administrativo tão-somente suspende a fluência da prescrição, que retoma o seu curso após a decisão da
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Tendo a universidade firmado termo de compromisso de estágio com o escritório em questão, o mero descumprimento de formalidade consubstanciada no protocolo deste documento naquela
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1. "A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não
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O Decreto 13.042⁄89, que regulamenta o art. 37, XVI, da Constituição de 1988, quanto a compatibilidade de horários na acumulação de cargos, não é
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1. "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente." (parágrafo 2º do artigo 26 do Código de
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Consoante recente entendimento esposado por esta eg. 1ª Seção, os índices aplicáveis na atualização monetária das contas do FGTS nos meses de
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