Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O servidor público federal tem direito a remoção independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente, desde que comprovada a
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A Primeira Turma Suplementar, por maioria, confirmou sentença, na parte em que declarou a nulidade das Portarias/SAF/91 476 e 886 e a inexistência de vínculo entre o extinto
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A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento à presente apelação, para anular atos de disponibilidade de servidores do INSS. No caso em epígrafe, os servidores
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1. O servidor do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS que, cedido a governo estadual, exerceu cargo em comissão ou
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Servidora pública pleiteou em mandado de segurança direito à dupla aposentadoria, por ter cumulado dois cargos públicos na área de saúde. O pedido foi negado
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O principio da irretroatividade das leis, conforme a sua própria enunciação, respeita às leis, isto é, a lei em sentido amplo, quer seja na forma, quer no
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