Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN).2 -
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1. A regra do art. 5º do DL nº 1.569/77 resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. Nos casos em que o contribuinte comunica a
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Ocorre, à toda evidencia, que permaneceu o estado inerte por mais de cinco anos, razão pela qual impende o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente,
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Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança com o escopo de assegurar à impetrante nomeação no cargo da carreira de magistério superior, em universidade federal,
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Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente desta Corte, que exonerou o impetrante do cargo de juiz federal substituto. Em seu pedido, alega ter requerido
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida nos autos de ação ordinária pela qual os autores/agravados objetivam impedir que a
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