Jurídico

27 de dezembro de 2005

Administrativo. Militar. Indenização de compensação orgânica. Base de cálculo. Lei nº 5.787⁄72 . DL nº 1.447⁄76

1. Se o militar da ativa não especificado na Lei nº 5.787⁄72 deixou de fazer jus ao recebimento da indenização de compensação orgânica, bem…

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27 de dezembro de 2005

Recurso especial. Conselho Regional de Administração. Auditor Fiscal da Receita Federal. Cargo que exige diploma de curso superior, mas não demanda a especialização em Administração. Não-obrigatoried

O cargo de auditor fiscal exige apenas diploma de curso superior concluído em nível de graduação, sem determinar obrigatoriedade de diplomação no curso de…

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27 de dezembro de 2005

WAGNER JURÍDICO ENTRA EM SEU 8ºANO DE PUBLICAÇÃO

Com a presente edição do Wagner Jurídico se abre o oitavo ano de circulação deste periódico jurisprudencial.São 83 edições que em seu conjunto perfazem…

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27 de dezembro de 2005

Constitucional. Concurso público. Regulamento nº 7/2004, do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, incisos I e II do art. 31. Prova de títulos: exercício de funções públicas.

I. – Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública.II. – ADI julgada procedente, em…

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27 de dezembro de 2005

Administrativo. Servidor Público Estadual. Acumulação de cargos públicos. Proibição. art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Má-fé não caracterizada. direito de opç&

1. É absolutamente inapropriada à espécie o meio empregado pela Autoridade Impetrada para intimar a servidora, ora Recorrente – Edital de Convocação (fl. 50)…

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26 de dezembro de 2005

Justiça do Trabalho. Competência material. Indenização. Dano moral. Despesas de concurso público.

1. Lide travada entre candidatos aprovados em concurso público e a empresa estatal que o promoveu, em virtude de esta cancelar a convocação para…

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