Constitucional. Concurso público. Regulamento nº 7/2004, do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, incisos I e II do art. 31. Prova de títulos: exercício de funções públicas.

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27 de dezembro, 2005

I. – Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública.II. – ADI julgada procedente, em parte. STF, ADI 3443/MA, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23.09.2005, Interesse Público 33/163.