Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Responsabilidade subjetiva. Negligência demonstrada. Divergência jurisprudencial não-configurada.1. Há responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, na hipótese
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1. As ações de cunho pessoal propostas por servidores públicos contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição em contrário, pelo Decreto n.º
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Contas já julgadas há mais de cinco anos. Diligências. Determinações.1. A anistia constitucional não possui o condão de conferir ao anistiado
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1. Os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e devem, portanto,
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1. Não é possível estender aos servidores possuidores de DAS 4, 5 e 6, que façam jus a moradia funcional e que não tenham sido deslocados para Brasília, o
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Ação civil pública movida pelo MPF contra colunista e jornal de Rio Grande (RS) por ofensa a índios caingangues. A Turma, por unanimidade, decidiu por aumentar o valor da
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