Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Universidade federal. Acidente com estudante universitário durante aula prática. Perda da função visual do olho esquerdo. Omiss&atild

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21 de julho, 2006

Responsabilidade subjetiva. Negligência demonstrada. Divergência jurisprudencial não-configurada.1. Há responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, na hipótese de acidente causado por sua negligência em exigir, bem como em fiscalizar, a utilização por aluno universitário de equipamento de segurança necessário à participação em determinada aula prática.2. Não merece conhecimento o recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos apontados como paradigmas. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.STJ, 2ªT. RESP 637.246/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 09.05.06. Interesse Público 37, p. 205.