Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É cabível o levantamento do PIS por participantes indigentes em idade avançada. Precedentes citados: REsp 560.723-SC, DJ 15/12/2003; Ag 598.559-RS, DJ 27/9/2004, e AgRg no REsp
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A Turma, por maioria, entendeu que há a violação literal de lei (art. 485, V, do CPC) quando o acórdão a rescindir majora os honorários advocatícios
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SÚMULA N. 331-STJ.: A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. STJ, Corte Especial, em 4 de
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Por ofensa ao art. 37, II, da CF, e aplicando o Enunciado da Súmula 685 do STF (“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
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A controvérsia gravitou em torno da possibilidade de a seccional da OAB, mediante resolução, impor o pagamento de anuidade às sociedades civis de advogados, se esse ato tem
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A Corte Especial, por maioria, concedeu a segurança para ver assegurado o direito de participar de concurso de remoção, afastando a exigência do requisito previsto no item 2.1.2
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