Administrativo. Ajuda de custo. Remoção ex-offício. Ressarcimento. Exercício financeiro seguinte ao da mudança. Artigo 10 do Decreto nº 1.445/95.
1. A determinação contida no art. 10 do Decreto nº 1.445/95 não veda o pagamento de ajuda de custo, cujo pedido se deu no…
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