A Corte Especial, por unanimidade, julgou prejudicados os agravos regimentais e, afastando o óbice previsto no par. 4º do art. 267 do CPC, homologou…
Leia maisPor unanimidade, a Turma deu provimento à apelação da autora para reconhecer sua condição de companheira de ex-servidor público federal, para efeito de perceber…
Leia maisNão há que se falar em prorrogação do prazo de ajuizamento de ação rescisória para o primeiro dia útil após as férias forenses, tal…
Leia maisCompete à Justiça trabalhista processar e julgar ação de servidor municipal admitido sem concurso público ante a irregularidade da relação, de natureza administrativa, uma…
Leia maisO cerne da questão está em saber sobre o cabimento, ou não, da ação declaratória de inexistência de ato jurídico quando o ato atacado…
Leia maisNa hipótese, os impetrantes demonstraram que, nos exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006, estava prevista, nas leis orçamentárias, a dotação para atender aos…
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