Recurso Administrativo e Depósito Prévio (2 – 4)
Recurso Administrativo e Depósito Prévio – 2É inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Nesse sentido,…
Leia maisJurídico
Medida Provisória: Ampliação de Prazo para a Fazenda Pública
O Tribunal deferiu medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal para suspender os processos em que se discute…
Leia maisExecução contra a Fazenda. Embargos à execução. Honorários advocatícios.
1. O Plenário, ao julgar os Recursos Extraordinários nos 415.932-5 e 420.816-4, por mim relatado e pelo ministro Carlos Velloso, respectivamente, conferiu à Medida…
Leia maisAG. Ausência. Traslado. Peça obrigatória.
AgRg no Ag 830.520-SP, Rel. Trata-se de ação de indenização na qual se alega que, ao comprar um carro, foi o recorrente informado de…
Leia maisServidor público. Universidade Federal da Bahia. Demissão. Inassiduidade habitual ao serviço. Insubordinação grave em serviço. Lei nº 8.112/90, art. 127, III. Art. 132, III, VI. C/C art. 139. Reexame. Aspecto
Contagem. Aspectos formais. Insubordinação grave. Caracterizada.I – O reexame de decisão administrativa, limitado aos aspectos da ilegalidade do ato administrativo, não caracteriza ofensa ao…
Leia maisAcumulação de proventos com vencimentos. Servidor instado a optar e que pediu exoneração do cargo efetivo. Reintegração. Improcedência do pedido. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 20/98.
1. Não tem direito à reintegração em cargo público servidor que, instado a optar entre proventos e vencimentos, exonera-se, espontaneamente, do cargo ocupado, alegando…
Leia mais