Ação direta de inconstitucionalidade. Precatórios. Art. 19 da Lei Nacional nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 100 da Constituição da República.
1. O art. 19 da Lei n. 11.033/04 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública.2. A norma infraconstitucional…
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