Militar Temporário. Cálculo. Compensação Pecuniária.
O décimo terceiro salário e o adicional de férias não devem ser computados no cálculo de compensação pecuniária devida aos militares temporários, conforme dispõe…
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“Gdata” e Extensão a Inativos (1 a 4)
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A penhora pode recair sobre precatório cuja devedora não seja a própria exeqüente, e sim outra entidade pública. A penhora de precatório corresponde à…
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1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual os honorários advocatícios de sucumbência não constituem verba de natureza alimentar.2. O art. 23 do Estatuto…
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