Ocupantes de Cargo em Comissão e Regime Geral de Previdência
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul contra o §…
Leia maisJurídico
Embargos infringentes. Administrativo. Regular processo Legal. Contraditório e ampla defesa. Verbas recebidas de boa-fé Pelos servidores.
São imperativos constitucionais: ninguém será privado da liberdade ou de bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV) e aos litigantes, em processo…
Leia maisAdministrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Deficiência que não impede exercício de atribuições normais. Princípio da isonomia.
1. A só-inscrição em concurso público na qualidade de deficiente físico não gera, por si, direito à nomeação nessa condição, sob pena de malferimento…
Leia maisProcessual civil. MP 2.180d 01, art. 4º. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Sentença proferida em ação proposta por sindicato. Possibilidade de fixação dos honor&aacu
1. O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação…
Leia maisRegime de exceção. Pessoas desaparecidas. Atividade política. Prisão e tortura. Indenização. Lei n. 9.140/1995. Prescrição. Não-ocorrência. Ausência de indicação do
Fundamentação deficiente. Súmula n. 284 do STF. Danos morais. Redução do valor. Impossibilidade.1. A Lei n. 9.140/95 reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão…
Leia maisViolação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Juízo rescindendo. Citação de todos os litisconso
1. Descabe a esta Corte a análise de suposta violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.2. A falta de abstração da tese…
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