Ampla Defesa e Patrocínio por Estagiário
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia, ante a falta de defesa, a nulidade do processo, a partir do sumário,…
Leia maisJurídico
Policiais civis dos extintos Territórios Federais. Art. 4º da Lei 9.266/96. Extensão da gratificação. Possibilidade. Isonomia.
Ementa: Constitucional, administrativo e processual civil. Policiais civis dos extintos Territórios Federais. Art. 4º da Lei 9.266/96. Extensão da gratificação. Possibilidade. Isonomia. Art. 39,…
Leia maisMilitar. Pensão por morte. Viúva e ex-esposa divorciada com direito a alimentos.
Ementa: Processual civil. Constitucional. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Viúva e ex-esposa divorciada com direito a alimentos. Filhas maiores. Assistência judiciária. Lei 1.060/50. Art.…
Leia maisExame nacional de desempenho dos estudantes – ENADE. Inscrição dos graduandos. Responsabilidade da instituição de ensino superior.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) contra a sentença que determinou a inclusão do impetrante…
Leia mais. Restabelecimento de adicional de periculosidade. Supressão indevida. Laudos periciais elaborados por profissionais não vinculados diretamente ao Ministério do Trabalho e à Delegacia Regional do Trabalho. Juros de mora. MP 2
São admissíveis laudos periciais que atestem condições perigosas serem apresentados por outros profissionais habilitados, e não somente por aqueles diretamente vinculados à Delegacia Regional…
Leia maisAdministrativo e processual civil. Reajuste de 3,17%. Limitação da incidência à edição da Lei nº 10.405/2002. Impossibilidade.
1. O direito ao reajuste de 3,17% não se originou da Lei nº 10.405/2002 e, portanto, esta não pode estabelecer limitações e determinar a…
Leia mais