Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
São considerados pobres os litigantes que possuem rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos mensais, salvo comprovação de que, mesmo ganhando mais,
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O tempo de serviço considerado no incentivo pago a servidor público federal que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, previsto na Lei 9.468/97, não pode ser
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Na espécie, o município promoveu desapropriação de imóvel e desistiu após a imissão na posse. Os recorridos, então, propuseram ação de
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A GOE- Gratificação por Operações Especiais, instituída com o objetivo de suprir as particularidades do exercício da função, essencialmente
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Reafirmando a orientação fixada pela Corte no sentido de que a prova da tempestividade do recurso deve ser feita no momento da interposição da petição recursal, o
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O auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído no salário contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária
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