Honorários advocatícios. Cobrança.
Descabe o ajuizamento de uma outra ação para dirimir questões de cobrança de honorários advocatícios, devendo ser questionadas, nos próprios autos, a validade e…
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Indenização. Mora. Poder executivo. Implementação. Revisão geral anual.
Trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos causados pela mora do Poder Executivo…
Leia maisCompetência. Justiça Trabalhista. Plano de saúde. Reajuste. Acordo coletivo.
Para a definição da competência, a matéria traz, de um lado, a discussão acerca do pagamento do prêmio devido pelo beneficiário de seguro-saúde. De…
Leia maisMagistério e Promoção Funcional
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 40, 41, 42 e 54 da Lei…
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“Ementa: Administrativo e processual civil. Servidores do Incra. Programa de assistência à saúde do servidor. Extinção de convênio anterior e instituição de novo convênio…
Leia maisRestabelecimento de adicional de periculosidade. Supressão indevida. Laudos periciais elaborados por profissionais não vinculados diretamente ao Ministério do Trabalho e à Delegacia Regional do Trabalho. Juros de mora. MP 2.180
São admissíveis laudos periciais que atestem condições perigosas serem apresentados por outros profissionais habilitados, e não somente por aqueles diretamente vinculados à Delegacia Regional…
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