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📌 Decreto nº 12.606, de 1º.9.2025 - Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, para dispor sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão e funções de
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Valmir Floriano Vieira de Andrade Luiz Antonio Müller Marques * Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre seus proventos. O
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Docente com dois cargos não pode ter teto calculado sobre a soma das remunerações. Uma professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) obteve na Justiça o reconhecimento de que o
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Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 260, com o intuito de informar e
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📌 Decreto nº 12.594, de 26.8.2025 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de
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A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu a favor de uma servidora que buscava o reconhecimento da continuidade de seu vínculo no serviço público. O processo foi movido contra a Universidade
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