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Em nova e importante vitória judicial, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, sentença que havia negado o pedido do Ministério Público Federal (MPF)
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Com a assistência da Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural da Amazônia (ADUFRA) e suporte jurídico de Wagner Advogados Associados e Melo Da Luz Advogados Associados, docente da
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📌 Lei nº 15.181, de 28.7.2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos
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Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 259, com o intuito de informar e
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Luiz Antonio Müller Marques * A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 representa um dos maiores retrocessos já discutidos no Congresso Nacional em matéria de responsabilidade fiscal e
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Uma série de sentenças das varas do Juizado Especial Cível de Belém (PA) beneficiou servidores técnico-administrativos da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), garantindo a inclusão do
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