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📌 Lei nº 15.398, de 30.4.2026 - Institui o Programa Antes que Aconteça. 📌 Lei nº 15.397, de 30.4.2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de
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Luiz Antonio Müller Marques * A recente ampliação da licença-paternidade no Brasil, sancionada pelo presidente Lula, trouxe mais do que um ajuste legal: escancarou um velho problema cultural. Pela
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A 2ª Vara Federal de Belém (PA) havia reconhecido o direito de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis à inclusão do abono de permanência no cálculo
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Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 267, com o intuito de informar e
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📌 Lei nº 15.395, de 27.4.2026 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
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Servidores públicos têm recorrido ao Judiciário diante da demora na análise de pedidos de aposentadoria apresentados à Administração Pública. Em alguns casos, mesmo após o preenchimento dos
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