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O Ministro Gilmar Mendes pediu vista no Recurso Extraordinário nº 1.326.541 (Tema 1218) e no ARE nº 1.502.069 (Tema 1324). Ambos os processos tratam dos efeitos do piso do magistério estipulado
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📌 Medida Provisoria n. 1.360, de 19.5.2026- Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Codigo de Transito Brasileiro, e a Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009. 📌 Lei nº 15.412, de
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A Justiça Federal reconheceu o direito de uma docente da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) ao recebimento de auxílio-transporte, mesmo realizando deslocamentos semanais entre sua
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A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu que valores recebidos por servidores públicos de boa-fé, em razão de erro exclusivo da Administração, não devem ser
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Com a publicação da Instrução Normativa nº 203/2026, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a restringir a apresentação de novos requerimentos administrativos para o mesmo benefício
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A jurisprudência sobre o tema foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso envolvendo agentes de saúde expostos ao inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) no desempenho
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