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UFSC limitava direitos dos docentes ao determinar que os efeitos das progressões se dessem a partir de portaria específica. Os professores da Universidade Federal de Santa
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Processo movido pelo SINDSEP/AP garante parcelas desde 1992 até o efetivo pagamento. A legislação em vigor dispõe que os servidores públicos federais,
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O direito é garantido quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o de trabalho. Por meio da assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados,
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SINDPREV/DF ajuizou ação para garantir o direito de seus substituídos. Durante o cumprimento de suas atribuições funcionais, alguns servidores do
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A ex-servidora fez parte do quadro de funcionários do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. Uma servidora aposentada do Instituto
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Escritório Regional de Itajaí/SC apresentava ambiente com péssimas condições de conservação. Conforme descrito na
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