A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação
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A nova lei garante direitos trabalhistas e reconhecimento aos professores da educação infantil, promovendo justiça e valorização da profissão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, autorizar a remoção definitiva de uma servidora pública federal em razão de situação comprovada de violência doméstica,
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