Há tempos o Governo Federal tem anunciado sua intenção de pagar em parcela única o passivo dos servidores com idade avançada.Toda a expectativa, inclusive com
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O Ministério da Justiça decidiu pelo direito de indenização em 9 casos (num total de 10) que foram analisados em agosto de 2002.Os valores das indenizações chegam
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A 5ª Turma do STJ, julgando recurso especial onde Wagner Advogados Associados teve atuação profissional, reconheceu o direito dos servidores que operam aparelhos de Raio X a cumprirem
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Os planos de demissão voluntária feitos por empresas públicas e privadas precisam da anuência do Sindicato dos empregados para ter sua homologação válida.
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Nas desapropriações diretas por sociedade de economia mista, a verba honorária deve ser fixada em consonância com a regra do § 3º do art. 20 do CPC. Inaplicável
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