Ao beneficiário dependente, portador de doença congênita, excluído por atingir a maioridade, conforme condição resolutiva prevista no contrato de assistência
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07
ago
Plano de saúde em grupo. Dependente. Beneficiário. Exclusão. Maioridade.
07
ago
SÚMULA N. 270. Competência. Execução.
A Corte Especial, em 1º de agosto de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que
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07
ago
SÚMULA N. 271. Correção monetária. Depósitos judiciais.
A Corte Especial, em 1º de agosto de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação
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07
ago
Sigilo profissional. Prontuário médico.
Instituição hospitalar impetrou MS, defendendo a tese de que haveria violação do sigilo profissional e abuso de autoridade se atendesse a requisição judicial para
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07
ago
Inquérito administrativo. Citação. Prazo. Conclusão.
Tratando-se de processo administrativo disciplinar, a indicação precisa dos fatos imputados ao servidor se faz necessária apenas no indiciamento, após a fase
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