PDV PRECISA DE AVAL SINDICAL

Home / Informativos / Leis e Notícias /

09 de agosto, 2002

Os planos de demissão voluntária feitos por empresas públicas e privadas precisam da anuência do Sindicato dos empregados para ter sua homologação válida. Ao menos é este o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.Para o vice-presidente do TST, Min. Vantuil Abdala, o Governo Federal errou em não fazer lei que desse aos PDVs uma definição mais clara, o que gera a necessidade de participação sindical (o que, em regra, não foi feito).Assim, por exemplo.casos como de LER/DORT não estariam “livres” de demandas dos empregados lesados.Fonte: Universo Jurídico, 08.08.02.