Pedidos de reexame contra decisão proferida em processo de aposentadoria para dispensar a devolução de gratificação recebida indevidamente, Pagamento decorrente de
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27
maio
Gratificação. Concessão indevida. Boa fé.
27
maio
Enunciado 363. Contrato nulo. Efeitos.
A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem previa aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art.
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27
maio
81. Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exeqüenda ...
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o
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27
maio
84. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou ...
A decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada
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24
maio
GOVERNO VINCULA PLANOS DE CARREIRA A APROVAÇÃO DA CPMF
A falta da aprovação na Câmara do projeto que prorroga a CPMF até 2003 é o motivo alegado pelo Governo Federal para impedir a tramitação normal de todos os
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