"A UFIR não pode ser utilizada como fator de correção monetária de débito judicial". Tal entendimento, oriundo da 5ª Turma do TRF/4ªR., esta fundamentado em
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Execução. UFIR. Inaplicabilidade.
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SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR AO TETO CONSTITUCIONAL. DIREITO ...
Administrativo. Servidor público. Jornada de trabalho. Direito adquirido. Inexistência. 1. O único limite que não pode ser ultrapassado é consagrado pela
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Litispendência – Reconhecimento de Ofício.
Decidiu o TRF da 1ª Região que não configura decisão extra petita o reconhecimento, de ofício, da ocorrência de litispendência. (TRF da 1ª Região -
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DIPLOMA DE BACHAREL ...
Se o deferimento do pedido não altera a ordem de classificação ou de chamamento dos demais aprovados, desnecessária a sua citação. A par das regras impostas no
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LITISPENDÊNCIA. INCONFIGURAÇÃO EM FACE DE AÇÃO MOVIDA , EM SUBSTITUIÇÃO ...
- O direito de agir em substituição processual pela Entidade Sindical passou a ser de natureza autônoma com o advento da Constituição Federal de 1988 e por ela
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