Há tempos o Executivo vem dando sinais de edição de novo pacote de medidas para o serviço público.Em data recente (16.7.99) o Presidente da República anunciou,
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As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos" (Aprovada pela 2ª
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"Apelação - Efeito - Antecipação de tutela. A sentença que concede antecipação de tutela está sujeita apenas a recurso com efeito devolutivo. "(Ac
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216. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio."
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Recurso visando desconstituir o pagamento de parcelas, já incorporadas a remuneração de cargo em comissão em forma de quintos. Direito adquirido à luz da
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