217. Não cabe agravo da decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança." (15.3.99)
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21.7 Suspensão de liminar. Agravo.
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Duplo Grau de Jurisdição
Não há incompatibilidade entre o reexame necessário e a execução provisória do julgado. Este é o entendimento do TRF da 5ª Região posto no AI
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Processual civil. FGTS. Requisição de extratos. Possibilidade
1. O Direito Processual Civil contemporâneo está a exigir uma participação mais ativa do juiz na formação e no desenvolvimento da relação
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Prescrição – Férias Forenses
"As férias forenses não interrompem a prescrição (CC, art. 172), havendo expressa previsão legal de que as citações destinadas a evitar o perecimento do
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Zona de fronteira: conceito.
Administrativo - Gratificação especial de localidade - Zona de fronteira - Decreto nº 493/92. 1. A fixação do conceito de zona de fronteira, lançada pelo legislador
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