Informativos

Excepcionalmente, pelas características da ação, nas lides onde há cobrança de correção dos valores referentes aos depósitos do FGTS, poderá

As cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna

Cristalizou-se na Súmula nº 211. Do STJ: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos declaratórios,

O entendimento de que a aposentadoria não pode ser cassada por tratar-se de ato jurídico perfeito não foi acolhida pelo STF em processo onde o servidor aposentado estava respondendo

Ação civil pública. Interesses individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal não possui