Informativos

A simples edição de portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a realização de novos concursos públicos não gera direito à

Por aparente ofensa ao art. 63, I, da CF (“Não será admitido despesa prevista: I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,...”), o Tribunal deferiu

Julgados os pedidos de liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM e pelo PC do B, PT,

1. A gratificação natalina tem natureza remuneratória e integra para todos os efeitos o salário do empregado (Súmula 207/STF). 2. Contribuição para a

O Tribunal de origem lastreou seu entendimento na interpretação de diploma normativo do mesmo modo que o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos do Poder Judiciário,