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Na interposição do recurso administrativo, é legal a exigência da prova do depósito da multa como condição para o seu recebimento. Com base na hierarquia ou

Conforme orientação que está sendo enviada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aos dirigentes de recursos

A Turma decidiu que a remessa oficial devolve ao Tribunal a causa na sua integralidade e permite a redução dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública.

A Federação dos Aposentados de Minas Gerais promoveu encontro em Belo Horizonte, de 13 a 15 de março, incluindo uma manifestação no centro da cidade. Conforme a

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou legal a cumulação dos cargos públicos de perito legista e dentista, isso em face da modificação do