- O direito de agir em substituição processual pela Entidade Sindical passou a ser de natureza autônoma com o advento da Constituição Federal de 1988 e por ela
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LITISPENDÊNCIA. INCONFIGURAÇÃO EM FACE DE AÇÃO MOVIDA , EM SUBSTITUIÇÃO ...
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ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A concessão de licença para acompanhamento de cônjuge é direito do servidor, podendo ser concedida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
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RECURSO – PREPARO – RECOLHIMENTO POSTERIOR À PROTOCOLIZAÇÃO – EXPEDIENTE ...
1. O encerramento do expediente bancário (16 H) antes do término do expediente forense importa em obstáculo relevante a justificar o não atendimento pelo recorrente do imposto
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Impossibilidade de se estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, a gratificação de representação, pela sua própria natureza propter laborem.
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Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de causa ...
- O Plenário desta Corte, ao julgar o AGRRE 213.696, decidiu que a atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas administrativa, o
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