A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que o auxílio-alimentação não é extensivo aos servidores públicos inativos, porquanto se trata de verba
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19
jun
Auxílio-alimentação. Servidor público inativo.
19
jun
Precatório complementar. Intimação. Procurador.
A Turma conheceu em parte o recurso, entendendo que, em execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova
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19
jun
Servidor público. Anistia. Anulação. Decadência.
Concedida a segurança para declarar nula portaria interministerial que anulava sumariamente anistia concedida anteriormente a servidor da extinta Interbrás, ao entendimento de que,
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19
jun
Erro material. Suspensão do prazo recursal.
Embora seja cabível a interposição de embargos declaratórios para a correção de erro material, suspendendo-se o curso do prazo recursal, a simples
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19
jun
Honorários. Inclusão. Execução.
O aresto transitado em julgado referente à ação de cobrança não dispôs a respeito de honorários de sucumbência. Dessarte, não há como
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