A sindicância não é o meio idôneo para a aferição da culpa ou dolo do servidor, pois trata-se de procedimento “sumário para a elucidação
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Administrativo. Dano patrimonial causado por servidor. Indenização. Desconto em folha ...
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Ação rescisória. Citação por edital.
Sendo a citação por edital instrumento meramente formal de estabelecimento da relação processual, na qual o réu fica indefeso, deve-se tentar, efetivamente, a
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Sindicato. Valor da causa.
Entendendo a Turma que, tratando-se de sindicato, aplica-se o disposto no art. 260 do CPC e que: “o valor da causa deve corresponder à real expressão econômica da lide, sendo
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Ação rescisória. Honorários periciais. Fixação em valor superior ao sugerido ...
Em que pese ao arbitramento dos honorários periciais em valor superior ao postulado pelo perito ser procedimento pouco usual, não constitui julgamento ultra petita e muito menos enseja
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Administrativo. Reajuste de 28,86% requerido por militar.
Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença do MM. Juiz da 12ª Vara da SJ/MG que estendeu o reajuste de 2,27%, complementação dos 28,86%, ao
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