Da decisão judicial que restabelecer beneficio previdenciário, suspenso por possÃvel ocorrência de fraude, sem a previa apuração em processo administrativo, não se interporá
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O badalado acordo/transação da correção das contas do FGTS parece ser uma eterna fonte de problemas para os trabalhadores.Não bastasse o flagrante prejuízo
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O SINASEFE – Seção Sindical de Concórdia, em ação judicial patrocinada por Wagner Advogados Associados, obteve liminar impedindo a redução da base de
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O dep. Airton Cascavel (PPS/RR) apresentou projeto de lei (PL 6.794/02) que visa a obrigar que o edital de concurso público traga regras claras sobre os métodos que serão utilizados
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A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu serem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responsáveis civilmente
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