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Servidor público federal. Participação em curso de formação. Cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Opção pela remuneração do cargo efetivo. Manutenção
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A Justiça Federal no Rio Grande do Sul reconheceu a natureza remuneratória do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) e determinou sua inclusão na base de
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📌 Portaria CAPES N. 45, de 29 de janeiro de 2026: Institui diretrizes e ações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e
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