STF nega rescisória da União e mantém reajuste de 13,23% a servidores do Judiciário

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08 de setembro, 2026

Decisão monocrática proferida pelo ministro Nunes Marques é válida para filiados ao SindJus-DF. Rescisórias funcionam como espécie de recurso apresentado após ação transitar em julgado

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o reajuste de 13,23% para os servidores federais do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP), filiados ao SindJus-DF, ao negar uma rescisória interposta pela União. Rescisórias são como uma espécie de recurso apresentado após uma ação transitar em julgado. A decisão monocrática foi assinada pelo ministro Nunes Marques no último dia 24, que negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.585.970.

A decisão não significa, porém, que o valor será imediatamente aplicado a esses servidores, já que a União pode recorrer.

A análise do STF está focada no fato se cabe ou não a rescisória apresentada pela União. Isso porque, quando o Supremo decidiu sobre o Tema 1.061, que reconheceu como inconstitucional a incorporação dos 13,23%, o SindJus-DF já tinha uma decisão, transitada em julgado, favorável aos seus servidores. Dessa forma, a União tenta, então, apresentar uma rescisória para derrubar a sentença.

— Nesse caso específico não está sendo discutido se é devido ou não os 13%, mas se é cabível ou não a rescisória. E as decisões, até o momento, são favoráveis ao sindicato, porque o Supremo tem uma Sumula, que é 343, que diz que quando a matéria é controvertida nos tribunais, não cabe rescisória — explica a assessora jurídica do Sisejufe Araceli Rodrigues.

Matérias controvertidas são, como o próprio nome sugere, ações em que há controvérsia, discussão.

Vale mencionar que, apesar da decisão do Supremo, isso não significa que haja uma extensão para outras entidades que tenham a mesma ação sobre o assunto. Nesse caso, segue consolidado o Tema 1.061. Tampouco significa que é trânsito em julgado.

— As ações que passarem pelo Supremo ou passarem pelo judiciário agora vão enfrentar esse Tema 1061 e vão ser improcedentes — complementa Rodrigues.

Fonte: Extra (RJ)