Informativos

No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inc. V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nº 83 do TST e nº 343 do STF, quando se tratar

Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária de implantação de Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto

Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a

“A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice

Quanto ao § 5º do art. 1º da Lei 8.437/92, ao § 5º do art. 19 e art. 21 da Lei 9.028/95 (todos com a redação dada pela MP 1.984-19/2000) e ao art. 5º da MP