1. Não há litispendência entre ação coletiva e ação individual. 2. Posição jurisprudencial do TRF/1ª Região em torno do
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PROCESSOS CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ...
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Greve. Dias parados. Pagamento.
A participação em movimento grevista importa na suspensão do contrato de trabalho e, nesta circunstância, autoriza o empregador a não efetuar o pagamento dos
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Administrativo. Ação Ordinária. Servidor Público. Licença-Prêmio.
I - É de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço, para efeitos do benefício de licença-prêmio por assiduidade, quando prazo legal se completa antes
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Estabilidade. Servidor Público.
A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal independe da natureza do regime jurídico adotado. Servidores concursados e submetidos ao regime jurídico
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Agravo. Processo Civil. Assistência Judiciária Gratuita. Concessão. Pessoa Jurídica.
É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à entidade caritativa, sem fins lucrativos, pois tal benefício vem a
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