Se, até o presente momento, nenhuma lei, complementar ou ordinária, estabeleceu os termos e os limites do direito de greve na Administração Pública, provavelmente
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out
Administrativo. Greve. Desconto de vencimentos. Ação ordinária. Tutela jurisdicional antecipada. ...
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out
Administrativo. Constitucional. Anulação de processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Vício ...
1. Ficou devidamente comprovado nos autos, mediante prova documental, que as Portarias nºs 138, de 23 de novembro de 1998, e a Portaria nº 759, de 20 de agosto de 1999, não fazem nenhuma
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03
out
Acordo homologado sem a presença dos advogados. Ilegitimidade do patrono ...
Em apelação interposta de sentença que homologou transação firmada entre um dos autores e o INSS, a Turma entendeu que os advogados não têm legitimidade
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03
out
Empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica.
A autora ingressou com ação declaratória contra a União e a Eletrobrás, buscando a declaração de seu direito ao recebimento dos valores exigidos a
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03
out
Administrativo. Processual Civil. Rito. Adequação. Transposição de regime. Diferenças salariais.
I – Tendo a parte autora ajuizado ação de rito ordinário com a finalidade de dirimir querela oriunda de vínculo funcional estatutário, na qual foi assegurada
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