O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente publicada no Diário de Justiça de 18.05.01, decidiu que o cumprimento de decisões judiciais pela Administração
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STF concede medida cautelar em ADIN para suspender exigência de ...
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Processo civil. Execução de sentença. CPC, arts. 730 e 739. ...
1. Não há incompatibilidade entre as regras dos artigos 730 e 739 do Código de Processo Civil, devendo-se evitar a suspensão desnecessária da execução. 2.
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Irredutibilidade de vencimentos. Quintos incorporados. Alteração de valores. Possibilidade.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor da Escola Agrotécnica Federal objetivando o restabelecimento do pagamento dos cinco quintos já incorporados com base no
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03
out
Gratificação por produção suplementar. Servidores da Imprensa Nacional. Restabelecimento.
A Turma, entendendo que a Gratificação por Produção Suplementar constitui verba alimentar que vinha sendo recebida há mais de quatro anos, decidiu, à unanimidade,
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03
out
Servidor público. Parcelas incorporadas com base em função comissionada. Redução. ...
A Terceira Turma concluiu julgamento de apelação em mandado de segurança em que se discutia a prevalência do Parecer GQ nº 203 da AGU, aprovado pelo Presidente da
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