A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão
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83. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam prevista no ...
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Gratificação. Concessão indevida. Boa fé.
Pedidos de reexame contra decisão proferida em processo de aposentadoria para dispensar a devolução de gratificação recebida indevidamente, Pagamento decorrente de
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maio
Enunciado 363. Contrato nulo. Efeitos.
A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem previa aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art.
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81. Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exeqüenda ...
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o
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84. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou ...
A decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada
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