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I. Esposa de militar transferido “ex officio” do Estado de Minas Gerais para o do Rio de Janeiro, tem direito à transferência do Centro Superior de Juiz de Fora para a UFF –
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A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou
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