Ao fundamento de só possuir competência para julgar pedidos de ex-empregados do setor privado, a Comissão Especial de Anistia determinou o arquivamento do processo administrativo
Saiba maisInformativos
29
maio
Competência. Anistia. Comissão especial.
29
maio
Efeito Vinculante em ADIn.
Iniciado o julgamento de questão de ordem em agravo regimental interposto contra decisão do Min. Maurício Corrêa, relator, que não conhecera de reclamação
Saiba mais
29
maio
MC. Ação Principal. Não-ajuizamento.
Prosseguindo o julgamento, a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe parcial provimento, entendendo que o dies a quo da contagem do prazo de trinta dias para o
Saiba mais
29
maio
Ato Ilegal e Culpa Exclusiva da Administração.
Por culpa exclusiva da Administração, o Tribunal deferiu mandado de segurança para tornar sem efeito a decisão do TCU que anulara a posse do impetrante no cargo de
Saiba mais
29
maio
Súmula nº 203. Alteração. (Juizados Especiais e Recursos)
Após negar provimento, por maioria, ao agravo regimental remetido pela Terceira Turma, a Corte Especial, também por maioria, decidiu alterar a Súm. n. 203-STJ, que passa a ter a
Saiba mais