Cuida-se de agravo de instrumento em que o agravante requer a cassação da liminar concedida na ação ordinária para sobrestar exigência de cobrança de multa
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O art. 37, § 7º, da Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa) veda, expressamente, que seja recebida no efeito suspensivo a apelação contra a decisão que concede o direito de
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Trata-se de apelação contra sentença que, acolhendo a prescrição de ação que visava à revisão de ato de reenquadramento de fiscais de
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O reajuste previsto na Medida Provisória n. 1.053/1995, convertida na Lei n. 10.192/2001, não é devido aos servidores públicos, os quais não se incluem no termo
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Por ofensa ao art. 61, § 1º, II, a, da CF - que atribui com exclusividade ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento da remuneração de servidores
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