Procede o pedido de Cautelar Incidental somente se o autor de Ação Rescisória, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art.
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Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, e considerada a regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº
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I - Ao pleitear interesses dos representados, a entidade de classe pode faze-lo numa só ação. II - O desdobramento do feito só se justifica quando o número de litigantes
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Art. 4º. A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (...) Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput do art. 730 do Código de
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I - O art. 4º da Lei nº 8.437, de 30.06.92, acrescido pela Medida Provisória nº 1.798-1, de 11.02.99, autoriza a concessão de medida cautelar para suspender efeitos de
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